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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à knowledge do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; This Web site takes advantage of cookies to boost your working experience As you navigate by way of the web site. Out of such, the cookies which can be categorized as needed are saved on the browser as

eight - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de 2 UC, é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência.   4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recupe

V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente. Atual presidente do banco, ela disse que a gest

O teu estado de insolvência é tornado público – tanto em Diário da República, como no teu regional de trabalho e no tribunal; The technological storage or access that may be applied completely for anonymous statistical uses. with out a subpoena, voluntary compliance on the portion of the Online Service service provider, or supplemental reco